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Transport contract

Contrato de Transporte Aéreo de Passageiros e Bagagem

 

1. CONDIÇOES GERAIS

1.1. Todos os bilhetes de passagens emitidos são pessoais. Sem prejuízo disso, conforme o termo do artigo 66.7 do Código do Consumidor, só poderão ser endossados os bilhetes de passagens que foram adquiridos dentro do território do Peru. (ver condições e taxas por reembolsos).

1.2. Este bilhete de passagem tem um ano de validade a partir da data de emissão, a menos que no mesmo se indique um prazo distinto ou na tarifa da companhia ou as condições dos regulamentos conexos. Cada tarifa está sujeita a condições e restrições.

1.3. Sem prejuízo, conforme o termo do artigo 66.7 do Código do Consumidor, só poderão ser postergados o serviço de transporte daqueles bilhetes de passagens que foram adquiridos dentro do território do Peru.

1.4. O passageiro deverá informar se tiver um voo em conexão nacional ou internacional de acordo aos tempos mínimos estabelecidos. O Transportador não é responsável ante a perda de um voo em conexão que o passageiro não tiver informado previamente.

1.5. Se o passageiro tiver um bilhete de passagem com mais de uma rota e não embarca no primeiro trecho, serão cancelados automaticamente todos os trechos da reserva e será responsabilidade do passageiro voltar a reservar seu retorno na tarifa disponível no momento da mudança. Caso não encontrar disponível a mesma tarifa na qual adquiriu o bilhete da passagem, assumirá a possível diferença tarifária e as taxas estipuladas nas condições da tarifa.

1.6. É responsabilidade do passageiro se informar, obter e cumprir com a documentação de identificação válida para viajar, o transportador negará o embarque àqueles passageiros que não apresentem a documentação necessária ou cuja identidade não corresponda com a indicada no Cartão de Embarque ou Boarding Pass.

1.7. No caso de que em um voo exista mais passageiros com reserva confirmada que espaços disponíveis, e que tenham efetuado os trâmites de check-in com o tempo mínimo requerido, o Transportador pedirá voluntários para que cedam seu cupom confirmado em troca de uma indenização pautada. Se não houver suficientes voluntários e se tiver que denegar o embarque a passageiros, estes passageiros terão direito às prestações que estabeleça a legislação aplicável.

1.8. O Transportador tem o compromisso de levar um serviço diligente e cumprir com os horários de saída e retorno sinalizados no bilhete de passagem eletrônico. Por situações externas (não limitadas ao caso fortuito ou força maior), o Transportador pode variar a hora de saída ou chegada, cancelar a operação, realizar o transporte através de outras empresas, trocar a aeronave destinada à operação ou omitir escalas indicadas no Bilhete de transporte. O Transportador não assume a responsabilidade de garantir as conexões contratadas por um passageiro com um terceiro.

1.9. Os voos realizados pelo Transportador poderiam contar com escala, por isso antes de adquirir o bilhete da passagem é obrigação do passageiro se informar do lugar de procedência do voo a fim de tomar as previsões que considere pertinentes. O Transportador evoca que podem ser efetuadas demoras na saída ou chegada dos voos em atenção a demoras produzidas nos pontos intermédios.

2. CONDIÇOES DE RESPONSABILIDADE

2.1. Recomenda-se não incluir na bagagem despachada qualquer objeto de valor econômico ou pessoal (dinheiro, objetos preciosos, etc.), frágil ou os materiais fáceis de serem danificados (laptops, câmeras fotográficas, tablets, etc). Estes não estão cobertos pela Companhia das apólices de seguro por perda, extravio ou dano.

2.2. Qualquer reclamação por deterioro, perda parcial ou total, da bagagem despachada, se recomenda efetuá-la antes de abandonar o aeroporto, sem prejuízo de proceder de acordo ao termo do artigo 120.1 da Lei de Aeronáutica Civil. As primas dos seguros pagos pela Companhia só cobrirão importes em moeda nacional. O importe das perdas e a responsabilidade está limitada aos seguros contratados.

2.3. A responsabilidade do transportador por perda, demora ou dano na bagagem é limitada, a menos que antecipadamente se declare seu valor e sejam pagos as taxas adicionais. A responsabilidade do transportador está limitada a não mais de 17DEG (Direitos Especiais de Giro) por Quilo de peso registrado, conforme o termo do artigo 270º do Regulamento da Lei de Aeronáutica Civil, D.S. No. 050-2001-MTC.

2.4. Em todos os assuntos relacionados com as responsabilidades do Transportador e outras emitidas em relação com o presente contrato, as partes se submetem às disposições da lei peruana, especialmente às disposições da Lei No. 27261, Lei de Aeronáutica Civil e seu regulamento; submetendo-se também, ante qualquer conflito ou discrepância, à jurisdição dos tribunais peruanos. Suplementarmente serão de aplicação às disposições do Código Civil Peruano.

2.5. O capitão é a máxima autoridade dentro da aeronave, e poderá dispor das medidas de segurança que sejam necessárias para o voo, entre elas, o desembarque de um passageiro ou bens que sejam um risco para os demais ou para ele mesmo.

2.6. O Transportador se reserva o direito de recusar e/ou de interromper, sem responsabilidade, o transporte de qualquer pessoa ou passageiro:

a. Que esteja sob a influência de álcool ou sob a influência de drogas ou outros entorpecentes.

b. O transportador se reserva a faculdade irrestrita de denegar o transporte em qualquer dos trechos do itinerário contratado pelo passageiro, se estimar que o passageiro possa afetar a segurança do voo ou dos passageiros, se seu estado e aparência causarem desconforto nos passageiros ou tripulação da aeronave, sobre tudo se apresentar qualquer atitude, comportamento que em terra e/ou a bordo da aeronave constituam um ato contrário às instruções da tripulação ou de qualquer empregado do Transportador.

c. As pessoas cujo estado físico ou de saúde não lhes permita realizar a viagem.

d. Que não cumpram com os requisitos governamentais estabelecidos para a realização da viagem e não disponham dos documentos de saída, entrada, vistos e demais requisitos imigratórios ou de saúde exigidos para realizar o voo.

e. As pessoas que por seu estado de saúde requeiram ser trasladados em companhia de pessoal médico deverão se informar e cumprir com as exigências requeridas pela normativa vigente e contar com as autorizações do estabelecimento de saúde correspondente; do contrário em via de salvaguardar a saúde do paciente e/ou dos demais passageiros, o Transportador pode impedir abordar a nave. A mesma exigência, de informar-se e quais requisitos devem cumprir ao se apresentar ao voo, corresponde aos passageiros com alguma incapacidade, menor não acompanhado, bebê, passageiro acompanhado com um animal de assistência e/ou suporte emocional ou outro que apresente alguma condição especial; de não cumprir os requisitos o Transportador poderá negar o embarque.

f. As pessoas que transportem armas, munições, explosivos, substâncias inflamáveis ou qualquer objeto que possa constituir perigo para os passageiros ou carga.

g. Que não se apresente no aeroporto na hora sinalizada pelo Transportador e com uma antecedência máxima de 40 (quarenta) minutos a hora marcada do voo, de tal maneira que lhes permita completar os trâmites de registro, ingresso à sala de embarque e saída.

3. CONDIÇOES DE BAGAGEM

O passageiro deverá ajustar-se ao peso, medidas e máximo de bagagem permitido. A franquia de bagagem por passageiro se estabelece de acordo à classe tarifária adquirida. Todo excesso será liquidado de acordo à tarifa regular aplicada pelo Transportador.

3.1. Bagagem de mão permitida

São aqueles artigos pessoais livres de taxa transportados pelo passageiro sob sua guarda e responsabilidade na cabine do avião, em adição à franquia livre permitida; o passageiro poderá levar uma peça como bagagem de mão e esta não deve exceder os 4kg. o qual deve cumprir com as seguintes dimensões: 40cm. de altura, 35cm. de largura e 20cm. de fundo.

Os artículos considerados como bagagem de mão são os seguintes:

• Maleta/Bolsa.
• Porta-fólio.
• Casaco.
• Bengala.
• Guarda-chuvas.
• Câmera fotográfica pequena.
• Material de leitura.
• Bolsa pequena de duty free.
• Carrinho de bebê (dobrável).
• Artículos para bebês de consumo durante a viagem
• Passageiros portadores de deficiências se lhes permite adicionalmente levar muletas, elementos ortopédicos, uma cadeira de rodas dobrável e animal de serviço. (Cão-guia)

Toda bagagem de mão deve caber no compartimento superior da aeronave ou debaixo do assento dianteiro, conforme a Regulamentação Aeronáutica. A bagagem de mão que seja muito grande ou cuja forma irregular não caiba nos compartimentos ou debaixo do assento, não será aceito como tal e necessitará ser registrado. Por tal motivo toda bagagem que não cumpra com as condições antes mencionadas, deve ser enviada ao porão.

Em ocasiões, poderá haver restrições adicionais a respeito da bagagem de mão, dependendo da capacidade dos compartimentos das cabines principais em nossas aeronaves. Estas restrições podem se aplicadas inclusive depois de começada a abordagem. Por tanto, algumas bagagens de mão poderão ser requeridas por nosso pessoal para ser embarcadas no compartimento do porão. Se este procedimento se realizar, será entregue ao Passageiro um comprovante para que a mesma seja retirada em destino.
Para maior informação sobre a bagagem, pode ingressar aqui.

3.2. Materiais Perigosos

Por sua condição os seguintes artículos são considerados como MATERIAIS PERIGOSOS e podem afetar tua segurança e a de todos os Passageiros, por isso que não se permitem levar como bagagem:

a. Explosivos: Granadas, explosivos, munições, material incendiário, pólvora, artículos para fogos artificiais, sinais luminosos, líquidos para isqueiros.

b. GAS: Gases comprimidos altamente refrigerados, inflamáveis ou de lenta combustão e venenoso como o butano, oxigênio, nitrogênio líquido.

c. Líquido inflamável: Óleos, combustíveis, álcool inflamável, combustível, éter, tintas, tinner.

d. Sólidos inflamáveis: Substâncias que apresentam risco de combustão espontânea. Substâncias que em contato com a água, emitem gases inflamáveis, por exemplo, a cânfora, enxofre e fósforo.

e. Materiais oxidantes: Cloreto de cal, peróxidos, adubos a base de nitrato de amônia.

f. Substâncias tóxicas e infectantes: Veneno, materiais infecciosos como inseticidas, pesticidas, , produtos orgânicos de tipo viral.

g. Material Corrosivo: Substâncias inflamáveis como ácidos, amoníaco. Substâncias alcalinas como o mercúrio, baterias que contenham líquido. Substâncias tóxicas, incluindo gases, tanto se estão submetidos à pressão (aerossóis) ou não. Cargas para extintores e incêndios. Dissolventes, diluentes, thinners.

h. Material Radioativo: Qualquer material que contenha radio nucleído (material radioativo) por cima de um valor determinado, por exemplo, actínio, bromo, cádmio, disprósio, európio, consultar regulamentação.

i. Armas: Entende-se por tais a todo elemento ou objeto que esteja feito ou possa ser utilizado para o ataque ou defesa, como armas de fogo, munições, armas brancas, gases, elementos de choque elétrico, cortantes, afiados, contundentes, etc. Com o objetivo de garantir a segurança do voo e cumprir com a normativa vigente, o transportador e o pessoal de segurança do aeroporto, poderão fazer o retiro para proceder com a sua destruição, dos artículos ou substâncias perigosas transportadas pelo passageiro na bagagem despachada ou de mão.
A lista fica sujeita a mudanças segundo normativas, é obrigação de todo passageiro declarar todo artículo perigoso à Companhia Aérea. Para maior informação sobre materiais perigosos, pode ingressar aqui.


 

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